AREsp 2732061 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica, o fundamento adotado na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, o pedido de sobrestamento por afetação do Tema 1.079 foi considerado impertinente, pois o recurso original não tratou da limitação de 20 salários mínimos.

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecida
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Decisão Agravada, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Tema Repetitivo 1.079 Do STJ, Suspensão Por Afetação De Tema Repetitivo, Legitimidade Passiva Em Mandado De Segurança
Processual Civil Decisão Agravada Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Tema Repetitivo 1.079 Do STJ Suspensão Por Afetação De Tema Repetitivo Legitimidade Passiva Em Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ em agravos internos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica, o fundamento adotado na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, o pedido de sobrestamento por afetação do Tema 1.079 foi considerado impertinente, pois o recurso original não tratou da limitação de 20 salários mínimos.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015