AREsp 2763553 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), em conformidade com o art. 932, III, do CPC; impugnação genérica é insuficiente para conhecer do agravo.

Parties
Agravante: NION SOLACE DE SOUZA - ME; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão Agravada, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Decisão Agravada Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

NION SOLACE DE SOUZA - ME

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas pelo recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), em conformidade com o art. 932, III, do CPC; impugnação genérica é insuficiente para conhecer do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Ministro Relator.