AREsp 2744803 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o ponto relativo à ausência de prequestionamento e à não comprovação da divergência, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JULIANA GORETI BERDUM BERNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Decisão Agravada, Ausência De Impugnação Específica, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Decisão Agravada Ausência De Impugnação Específica Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

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Parties

JULIANA GORETI BERDUM BERNARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o ponto relativo à ausência de prequestionamento e à não comprovação da divergência, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015