AREsp 3000253 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; por consequência, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: COSME EUCLIDES BUZZACHERA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Decisão Agravada, Fundamento, Impugnação, Súmula 182/stj, Mérito Do Apelo Nobre, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
COSME EUCLIDES BUZZACHERA
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
- 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicável no âmbito criminal via art. 3º do CPP) e princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; por consequência, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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