AREsp 3017067 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula nº 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a impugnação genérica ou a reiteração de razões anteriores.

Parties
Agravante: QUATRO B ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decisão Agravada, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Artigo 932, III, Do CPC, Súmula Nº 7/stj, Artigos 290 E 476 Do Código Civil, Artigos 798 E 1.022 Do Código De Processo Civil
Processual Civil Decisão Agravada Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Artigo 932, Iii, Do CPC Súmula Nº 7/stj Artigos 290 E 476 Do Código Civil Artigos 798 E 1.022 Do Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

QUATRO B ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Se a matéria alegada como unicamente jurídica dispensa a reanálise de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula nº 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a impugnação genérica ou a reiteração de razões anteriores.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.