AREsp 2937101 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ), violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIOS DE NELSON ZEFERINO e WALDETE DE PAIVA PONTIN ZEFERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Decisão Agravada, Fundamentos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Decisão Agravada Fundamentos Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESPÓLIOS DE NELSON ZEFERINO e WALDETE DE PAIVA PONTIN ZEFERINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em agravo interno
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF como motivo de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ), violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.