AREsp 1865123 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ; por se tratar de recurso manifestamente incabível, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, de modo que o agravo interno não é conhecido e impõe-se a multa prevista em lei.

Parties
Agravante: EDUARDO RIZARDI; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Decisão Colegiada, Agravo Interno, Recurso Incabível, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Multa
Processual Civil Decisão Colegiada Agravo Interno Recurso Incabível Princípio Da Fungibilidade Recursal Multa

Case Brief

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Parties

EDUARDO RIZARDI

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal perante recurso manifestamente incabível
  3. 3 Imposição de multa por interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ; por se tratar de recurso manifestamente incabível, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, de modo que o agravo interno não é conhecido e impõe-se a multa prevista em lei.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC