AREsp 1887005 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, concluiu-se que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão; a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos autônomos do acórdão estadual, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; reconheceu-se, ademais, a aplicação do entendimento de que a extinção por abandono exige intimação pessoal (art. 485, §1º), e, assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANNA MARIA VILLA FORTE DE OLIVEIRA; Agravado: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência (reconsideração E Novo Exame)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Decisão Da Presidência, Reconsideração, Abandono Da Causa, Intimação Pessoal (art. 485, §1º, Cpc/2015), Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Execução Decisão Da Presidência Reconsideração Abandono Da Causa Intimação Pessoal (art. 485, §1º, Cpc/2015) Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

ANNA MARIA VILLA FORTE DE OLIVEIRA

Agravante

BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência (reconsideração E Novo Exame)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Exigência de intimação pessoal do autor para reconhecimento de abandono da causa (art. 485, III c/c §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, concluiu-se que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão; a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos autônomos do acórdão estadual, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; reconheceu-se, ademais, a aplicação do entendimento de que a extinção por abandono exige intimação pessoal (art. 485, §1º), e, assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial