AREsp 1899031 - ACORDAO

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Como o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal objeto da suposta divergência, houve deficiência de fundamentação e, por analogia, incidência da Súmula 284/STF, de modo que não se conhece do dissídio jurisprudencial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: G5 CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: DA20 ARTE CENOGRAFIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Decisão Da Presidência, Ação De Consignação De Chaves, Locação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Decisão Da Presidência Ação De Consignação De Chaves Locação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

G5 CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

DA20 ARTE CENOGRAFIA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Não indicação do dispositivo de lei federal objeto de divergência como causa para não conhecer do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

Como o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal objeto da suposta divergência, houve deficiência de fundamentação e, por analogia, incidência da Súmula 284/STF, de modo que não se conhece do dissídio jurisprudencial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.