AREsp 2946947 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravado Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso; Reconsideração Pela Quarta Turma

Legal Issues

1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
2. 2 Caracterização ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
3. 3 Necessidade de prova documental para concessão de justiça gratuita (arts. 98 e 99 do CPC)

Ratio Decidendi

A Presidência havia deixado de conhecer do agravo em recurso especial com fundamento em obstáculos que não se aplicavam; o Tribunal entendeu que o acórdão de origem se manifestou de maneira clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando afronta ao art. 1.022 do CPC), que a ausência de documentos inviabilizou a comprovação da justiça gratuita e que a reforma da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno provido; decisão da Presidência do STJ reconsiderada; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido

Orders

• Dar provimento ao agravo interno
• Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial