AREsp 2913629 - ACORDAO

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O Tribunal deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e houve ausência de impugnação de fundamento autônomo apto a manter o acórdão estadual, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial (aresta Relativa a Ação Revisional De Contrato) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decisão Da Presidência, Reconsideração, Súmula 281 Do STF, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Juros Remuneratórios, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Decisão Da Presidência Reconsideração Súmula 281 Do STF Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial (aresta Relativa a Ação Revisional De Contrato) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF pela Presidência
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e houve ausência de impugnação de fundamento autônomo apto a manter o acórdão estadual, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão da Presidência às fls. 518-519
  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial