AREsp 2639693 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o recurso foi submetido ao exame do Colegiado, que concluiu pela deficiência da fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF e pela inadmissibilidade quanto a argumentos que coincidem com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo-se o entendimento de que créditos extraconcursais não se submetem ao plano de recuperação e que compete ao juízo da recuperação o controle sobre atos de expropriação patrimonial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Decisão Da Presidência, Reconsideração, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Recuperação Judicial, Execução De Honorários Advocatícios, Competência Para Constrições Patrimoniais
Direito Processual Civil Decisão Da Presidência Reconsideração Súmula N. 284/stf Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj Recuperação Judicial Execução De Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para controle de atos de expropriação e possibilidade de prosseguimento de execuções de créditos extraconcursais no juízo de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o recurso foi submetido ao exame do Colegiado, que concluiu pela deficiência da fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF e pela inadmissibilidade quanto a argumentos que coincidem com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo-se o entendimento de que créditos extraconcursais não se submetem ao plano de recuperação e que compete ao juízo da recuperação o controle sobre atos de expropriação patrimonial.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo Interno provido
  • Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ