AREsp 2997192 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a impugnação aos fundamentos de inadmissibilidade foi considerada suficiente para novo exame; porém, no mérito do recurso especial verificou-se que não se pode conhecer de questões constitucionais na via especial, que o indeferimento de prova pelo magistrado devidamente fundamentado não configura cerceamento de defesa, que a ausência de indicação de dispositivo de lei federal inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF), que não é possível alegar ofensa a súmula em sede de recurso especial (Súmula 518/STJ) e que o reexame de fatos, provas e interpretação contratual é vedado na via especial (Súmulas 5 e 7), pelo que o agravo em...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Decisão Da Presidência, Reconsideração, Matéria Constitucional, Competência Do STF, Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 518/stj, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Decisão Da Presidência Reconsideração Matéria Constitucional Competência Do STF Prova Cerceamento De Defesa Súmula N. 284/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Decisão da Presidência que não conheceu do recurso
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria constitucional no recurso especial
  3. 3 Indeferimento de prova e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a impugnação aos fundamentos de inadmissibilidade foi considerada suficiente para novo exame; porém, no mérito do recurso especial verificou-se que não se pode conhecer de questões constitucionais na via especial, que o indeferimento de prova pelo magistrado devidamente fundamentado não configura cerceamento de defesa, que a ausência de indicação de dispositivo de lei federal inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF), que não é possível alegar ofensa a súmula em sede de recurso especial (Súmula 518/STJ) e que o reexame de fatos, provas e interpretação contratual é vedado na via especial (Súmulas 5 e 7), pelo que o agravo em...

Court Disposition

Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.