AREsp 3014574 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento por não ser possível ao STJ analisar matéria constitucional em sede especial, por inexistir ofensa ao art. 489 do CPC dada a suficiente fundamentação do tribunal de origem, por vedação ao reexame...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravо Em Recurso Especial / Agravо Interno
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Decisão Da Presidência, Reconsideração, Matéria Constitucional, Competência Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Decisão Da Presidência Reconsideração Matéria Constitucional Competência Do STF Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravо Em Recurso Especial / Agravо Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria constitucional no STJ
  3. 3 Alegada violação ao art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento por não ser possível ao STJ analisar matéria constitucional em sede especial, por inexistir ofensa ao art. 489 do CPC dada a suficiente fundamentação do tribunal de origem, por vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e por ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.