AREsp 3091561 - ACORDAO

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Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação do fundamento único da decisão agravada: a decisão do Presidente não conheceu do recurso especial com base na Súmula n. 284/STF (deficiência de indicação dos dispositivos de lei federal), e a agravante impugnou apenas a incidência da Súmula n. 7/STJ, insuficiente para afastar o óbice que fundamentou o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ROGÉRIO PEREIRA DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Decisão Da Presidência Do STJ, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Agravo Interno, Art. 1.021 CPC, Impugnação De Fundamento Único, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Decisão Da Presidência Do STJ Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Agravo Interno Art. 1.021 CPC Impugnação De Fundamento Único +1 more

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Parties

ROGÉRIO PEREIRA DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno que impugna apenas a incidência da Súmula n. 7/STJ pode ser conhecido quando a decisão agravada não conheceu do recurso especial exclusivamente com base na Súmula n. 284/STF, por ausência de indicação dos dispositivos legais federais tidos por violados.

Ratio Decidendi

Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação do fundamento único da decisão agravada: a decisão do Presidente não conheceu do recurso especial com base na Súmula n. 284/STF (deficiência de indicação dos dispositivos de lei federal), e a agravante impugnou apenas a incidência da Súmula n. 7/STJ, insuficiente para afastar o óbice que fundamentou o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão agravada quanto aos honorários.