AREsp 2986323 - ACORDAO

AREsp 2986323 - ACORDAO

Mantém-se a decisão de pronúncia porque as instâncias ordinárias reconheceram existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo vedado ao STJ, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; questões sobre certeza da autoria devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: JEOVAN DA SILVA; Agravante: IVONALDO FERREIRA DOS SANTOS; Agravante: RAFAEL DA SILVA SANTOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Decisão De Pronúncia, Súmula 7/stj, Indícios De Autoria, Materialidade Delitiva, Competência Do Tribunal Do Júri, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Decisão De Pronúncia Súmula 7/stj Indícios De Autoria Materialidade Delitiva Competência Do Tribunal Do Júri Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEOVAN DA SILVA

Agravante

IVONALDO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

RAFAEL DA SILVA SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da decisão de pronúncia diante da alegação de insuficiência de provas quanto à autoria do delito

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de pronúncia porque as instâncias ordinárias reconheceram existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo vedado ao STJ, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; questões sobre certeza da autoria devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.