HC 1030177 - ACORDAO

HC 1030177 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia impugnada não expôs fundamentação mínima quanto às qualificadoras e aos crimes conexos, violando o dever de motivação e o princípio da plenitude da defesa, e a jurisprudência do STJ exige motivação mínima nos termos do art. 413, § 1º do CPP, justificando a anulação e a determinação de nova pronúncia pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Decisão De Pronúncia, Fundamentação, Qualificadoras, Crimes Conexos, Nulidade, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Decisão De Pronúncia Fundamentação Qualificadoras Crimes Conexos Nulidade Habeas Corpus Tribunal Do Júri

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 A decisão de pronúncia deve conter fundamentação mínima quanto às qualificadoras e aos crimes conexos nos termos do art. 413, § 1º, do CPP?
  2. 2 Cabe habeas corpus como sucedâneo recursal na hipótese ou apenas em caso de flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia impugnada não expôs fundamentação mínima quanto às qualificadoras e aos crimes conexos, violando o dever de motivação e o princípio da plenitude da defesa, e a jurisprudência do STJ exige motivação mínima nos termos do art. 413, § 1º do CPP, justificando a anulação e a determinação de nova pronúncia pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que anulou a decisão de pronúncia e determinou que o juízo de primeiro grau profira nova decisão quanto às qualificadoras e aos crimes conexos, nos termos do art. 413, § 1º, do CPP.