RHC 225396 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias suscitadas demandam reexame probatório incompatível com a via estreita e sumária do habeas corpus, a decisão de pronúncia está lastreada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a alegada ilicitude de provas já foi apreciada em recurso próprio, e não há flagrante ilegalidade que justifique relativizar a vedação à supressão de instância.

Parties: Agravante: LIVANILSON SERGIO DA SILVA; Agravante: JOSÉ MATEUS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Desprovido)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Decisão De Pronúncia, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Prisão Preventiva, Ilicitude De Prova, Exclusão De Qualificadoras, Supressão De Instância

Direito Processual Penal Decisão De Pronúncia Habeas Corpus Reexame De Provas Prisão Preventiva Ilicitude De Prova Exclusão De Qualificadoras Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LIVANILSON SERGIO DA SILVA

Agravante

JOSÉ MATEUS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

1 Existência de justa causa para a pronúncia (indícios de autoria e prova da materialidade)
2 Viabilidade de relativização da vedação à supressão de instância diante de alegadas teratologias jurídicas
3 Ilicitude de prova e sua reavaliação na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manter a pronúncia e medidas cautelares estabelecidas, nos termos do voto