EAREsp 1631654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que a decisão recorrida corretamente exerceu a competência do Tribunal de origem para indeferir seguimento ao Recurso Extraordinário com base na ausência de repercussão geral, estava devidamente fundamentada nos termos do art. 489, § 1º do CPC e do art. 93, IX da CF, e observou a jurisprudência consolidada do STF (Tema 339 e Tema 660).

Parties
Agravante: Antônio Inácio de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Repercussão Geral, Competência Do Tribunal De Origem, Natureza Infraconstitucional
Processual Civil Decisão De Admissibilidade Repercussão Geral Competência Do Tribunal De Origem Natureza Infraconstitucional

Case Brief

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Parties

Antônio Inácio de Sousa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal para reconhecer repercussão geral
  2. 2 Fundamentação da decisão em face do art. 489, § 1º do CPC e art. 93, IX da CF
  3. 3 Aplicabilidade da tese de ausência de repercussão geral a matérias infraconstitucionais (Tema 660)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que a decisão recorrida corretamente exerceu a competência do Tribunal de origem para indeferir seguimento ao Recurso Extraordinário com base na ausência de repercussão geral, estava devidamente fundamentada nos termos do art. 489, § 1º do CPC e do art. 93, IX da CF, e observou a jurisprudência consolidada do STF (Tema 339 e Tema 660).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno