AREsp 1934542 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo tal impugnação requisito para conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, do art. 932, III, do CPC, e da jurisprudência consolidada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS EM DUQUE DE CAXIAS E MAGE; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS EM DUQUE DE CAXIAS E MAGE

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Suficiência de alegação genérica sobre ausência de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo tal impugnação requisito para conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, do art. 932, III, do CPC, e da jurisprudência consolidada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão monocrática mantida