AREsp 2606009 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, verificando-se que o agravo impugnou especificamente a admissibilidade; no mérito, o Tribunal de origem enfrentou as questões e concluiu que a prova documental era suficiente para instruir a ação monitória, de modo que a pretensão de alterar esse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é proibido pela Súmula 7/STJ, devendo-se, assim, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ VALCIR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; em novo exame, conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Prova Escrita, Título Executivo, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Compra E Venda De Estabelecimento Comercial Decisão De Admissibilidade Súmula 7/stj Prova Escrita Título Executivo +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ VALCIR PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se os documentos juntados eram hábeis para instruir a ação monitória e constituir título executivo
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, verificando-se que o agravo impugnou especificamente a admissibilidade; no mérito, o Tribunal de origem enfrentou as questões e concluiu que a prova documental era suficiente para instruir a ação monitória, de modo que a pretensão de alterar esse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é proibido pela Súmula 7/STJ, devendo-se, assim, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; em novo exame, conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.