EAREsp 2651224 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, além de não demonstrar prequestionamento ou divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento do recurso e pretender reexame de matéria fática vedado ao STJ.

Parties
Agravante: Ana Elvira Sardenberg Soares; Ré: União Federal; Ré: Zeny Querino dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Coisa Julgada Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Ana Elvira Sardenberg Soares

Agravante

União Federal

Ré

Zeny Querino dos Santos

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, além de não demonstrar prequestionamento ou divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento do recurso e pretender reexame de matéria fática vedado ao STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.