AREsp 2609541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio adequado era o agravo interno e a interposição de agravo em recurso especial nessas hipóteses configura erro grosseiro, além de o agravante não ter impugnado especificamente o fundamento adotado pela Presidência (divergência não comprovada), nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SELVINO SCHMIDT; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Recurso Repetitivo, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Decisão De Admissibilidade Recurso Repetitivo Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

SELVINO SCHMIDT

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso especial nessas hipóteses configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio adequado era o agravo interno e a interposição de agravo em recurso especial nessas hipóteses configura erro grosseiro, além de o agravante não ter impugnado especificamente o fundamento adotado pela Presidência (divergência não comprovada), nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.