AREsp 2682397 - ACORDAO

AREsp 2682397 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial não enfrentou a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de admissibilidade é unitária e deve ser impugnada integralmente.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ não contestada
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial não enfrentou a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de admissibilidade é unitária e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos