AREsp 2586884 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula 284/STF e ao entendimento do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: JLC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Parties

JLC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ impedindo aplicação de arts. 932, p. único, e 1.029, §3º do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF que foi objeto de não impugnação

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula 284/STF e ao entendimento do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.