AREsp 2447694 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente quanto à incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: GUARALAGOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GUARALAGOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Impedimento de conhecimento do agravo por ausência de impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente quanto à incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.