AREsp 2408834 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial — em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ — o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou o caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: UNIVERSO ONLINE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Do Consumidor Decisão De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

UNIVERSO ONLINE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar sua inaplicabilidade
  3. 3 Requisitos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial — em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ — o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou o caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.