AREsp 2596145 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SANDRA MALAQUIAS DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Entre Acórdão E Tese Recursal, Aplicação Dos Arts. 253, I, RI STJ E 932, III, CPC
Processual Civil Previdenciário Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Entre Acórdão E Tese Recursal Aplicação Dos Arts. 253, I, RI STJ E 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

SANDRA MALAQUIAS DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se a alegação genérica de inexistência de reexame de fatos e provas afasta a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial