AREsp 2696805 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido e teve provimento negado porque a agravante não impugnou especificamente e adequadamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, impõe‑se a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Como deve ser impugnada a incidência da Súmula 83/STJ (quais demonstrações são exigidas)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido e teve provimento negado porque a agravante não impugnou especificamente e adequadamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, impõe‑se a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno