AREsp 2647972 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente a decisão de admissibilidade quanto à incidência da Súmula 7/STJ e não realizou o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, nos termos do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: NEOLAN RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Genérica, Reexame De Fatos E Provas
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Genérica Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

NEOLAN RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e a possibilidade de não conhecimento do agravo conforme art. 932, III, CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente a decisão de admissibilidade quanto à incidência da Súmula 7/STJ e não realizou o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, nos termos do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.