AREsp 2500366 - ACORDAO

AREsp 2500366 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
PROCESSUAL CIVIL Tributário Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica de fundamento da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.