AREsp 2729060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular não rebateu o óbice relativo ao art. 1.022 do CPC — o que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RENAN MALLMANN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Reexame De Prova Vedado
Processual Civil Tributário Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 07/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RENAN MALLMANN DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular não rebateu o óbice relativo ao art. 1.022 do CPC — o que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.