AREsp 2791322 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a decisão que inadmitiu o recurso especial possui dispositivo único e a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos dessa decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada (Súmula 281/STF), sendo insuficientes alegações genéricas sobre o mérito.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Decisão De Admissibilidade, Súmula 281/stf, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Recurso Não Conhecido
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial (decisão não cindível)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a decisão que inadmitiu o recurso especial possui dispositivo único e a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos dessa decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada (Súmula 281/STF), sendo insuficientes alegações genéricas sobre o mérito.
Court Disposition
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Orders
- Agravo não conhecido.
Full Case Text
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