AREsp 2767100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo ausência de afronta a dispositivo legal, incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional e ausência de prequestionamento), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 Incidência das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 280/STF na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Caracterização da decisão de admissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado integralmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo ausência de afronta a dispositivo legal, incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional e ausência de prequestionamento), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial