AREsp 2448305 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não rebateu especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente o relativo à incidência da Súmula 284 do STF), de modo que, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência desta Corte, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FRANCISCO SAMPAIO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FRANCISCO SAMPAIO PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das disposições dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de admissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado integralmente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não rebateu especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente o relativo à incidência da Súmula 284 do STF), de modo que, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência desta Corte, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.