AREsp 2589175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, com cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, os fundamentos que invocaram a Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, razão pela qual a decisão monocrática de inadmissibilidade foi mantida.

Parties
Agravante: BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Parte Adversa: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno
Processual Civil Decisão De Admissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

Município de São Paulo

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, com cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, os fundamentos que invocaram a Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, razão pela qual a decisão monocrática de inadmissibilidade foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.