AREsp 2764745 - ACORDAO

AREsp 2764745 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas, sem realizar o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que constitui óbice ao conhecimento do agravo nos termos dos dispositivos aplicáveis.

Parties
Agravante: SEBASTIAO NILSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Entre Acórdão Recorrido E Tese Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Entre Acórdão Recorrido E Tese Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIAO NILSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para que o agravo em recurso especial seja conhecido
  2. 2 Se a afirmação genérica de que não há reexame de fatos e provas é suficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a decisão de admissibilidade constitui um único dispositivo e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas, sem realizar o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que constitui óbice ao conhecimento do agravo nos termos dos dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial