AREsp 2547851 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos sobre a não necessidade de reexame de provas, de modo que a incidência da Súmula 7/STJ permaneceu como óbice ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Provimento Negado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Genérica
Processual Civil Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Genérica

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Consequências da impugnação genérica nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos sobre a não necessidade de reexame de provas, de modo que a incidência da Súmula 7/STJ permaneceu como óbice ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial mantida.