AREsp 2770939 - ACORDAO

AREsp 2770939 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou específica e adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, e, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), a falta dessa impugnação impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FRANCISCA DAS CHAGAS BARROS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025); Provimento Negado
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Da Súmula 83/stj, Incidência Da Súmula 182/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015 E 253, I, Do RISTJ
Processual Civil Processual Administrativo Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência Da Súmula 83/stj Incidência Da Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E 253, I, Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA DAS CHAGAS BARROS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025); Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Consequências da ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Critérios para afastar a incidência da Súmula 83 (precedentes contemporâneos/supervenientes, distinção fática, superação da compreensão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou específica e adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, e, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), a falta dessa impugnação impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade