AREsp 2893039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, e da jurisprudência que exige demonstração por meio de precedentes contemporâneos ou distinção fática.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Processual Administrativo Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, e da jurisprudência que exige demonstração por meio de precedentes contemporâneos ou distinção fática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial