AREsp 2870236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento relativo à impossibilidade de exame de violação de ato normativo de natureza constitucional; tal omissão impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de admissibilidade dispositivo único que deve ser atacado integralmente.

Parties
Agravante: GDC ALIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 182; Súmula 83), Medida Provisória 772/2017, LINDB
Processual Civil Processual Administrativo Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula 182; Súmula 83) Medida Provisória 772/2017 LINDB

Case Brief

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Parties

GDC ALIMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impedimento de conhecimento do agravo quando um dos fundamentos da inadmissão não é combatido
  3. 3 Caracterização da decisão de admissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado integralmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento relativo à impossibilidade de exame de violação de ato normativo de natureza constitucional; tal omissão impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de admissibilidade dispositivo único que deve ser atacado integralmente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.