AREsp 1483462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ARTUR ZANETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma; Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (tema 1076), Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Advocatícios (tema 1076) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ARTUR ZANETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma; Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando parte não impugna especificamente fundamento da inadmissão
  3. 3 Caracterização da decisão de admissibilidade como único dispositivo que deve ser impugnado integralmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos