AREsp 2402401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 83 do STJ, não demonstrando, mediante apontamento e cotejo de julgados contemporâneos ou supervenientes, divergência da orientação desta Corte ou distinção do caso, o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Precedentes E Cotejo Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ Precedentes E Cotejo Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo interno
  2. 2 Consequências da incidência da Súmula 83 do STJ sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 83 do STJ, não demonstrando, mediante apontamento e cotejo de julgados contemporâneos ou supervenientes, divergência da orientação desta Corte ou distinção do caso, o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.