AREsp 2871745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente as referências a súmulas), e a decisão de admissibilidade é indivisível, exigindo impugnação integral dos fundamentos invocados para a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: REGINALDO BIZARRIA SANT ANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas E Jurisprudência Como Fundamento De Admissibilidade
Processual Civil Processual Administrativo Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas E Jurisprudência Como Fundamento De Admissibilidade

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Parties

REGINALDO BIZARRIA SANT ANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo interno
  2. 2 Natureza indivisível da decisão de admissibilidade (dispositivo único) e consequência processual da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente as referências a súmulas), e a decisão de admissibilidade é indivisível, exigindo impugnação integral dos fundamentos invocados para a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.