AREsp 1515845 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo legal violado (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque o agravo interno não enfrentou esse fundamento, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Decisão De Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Falta De Particularização Do Dispositivo Legal, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Decisão De Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Falta De Particularização Do Dispositivo Legal Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação expressa do dispositivo legal violado no recurso especial
  2. 2 Agravo interno não enfrenta o fundamento da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo legal violado (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque o agravo interno não enfrentou esse fundamento, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido