AREsp 1960399 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não impugnaram a aplicação da Súmula 283/STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, havendo condenação em honorários desde a origem, publicação posterior a 18/3/2016 e não conhecimento integral do agravo, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; o pedido de gratuidade nesta fase não tem proveito retroativo; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por inexistir prova de manifestidade da inadmissibilidade...

Parties
AGRAVANTE: JOANA PEREIRA DE OLIVEIRA; AGRAVANTE: MARIA LOURDES CÉSAR DA FONSECA; AGRAVANTE: FRANCISCO PEREIRA LUZ; AGRAVADO: EMÍLIA ACÁCIO LUZ; INTERESSE: MANOEL PINHO COSTA - ESPÓLIO; INTERESSE: BRASIL FLEURY PINHO - INVENTARIANTE; INTERESSE: LENITA FLEURI PINHO SOUSA; INTERESSE: MARIA FLEURI COSTA; INTERESSE: ELINA PEREIRA DE SOUSA; INTERESSE: ELIANA BENTO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão De Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Honorários Sucumbenciais/recursais, Gratuidade De Justiça, Súmula 283/stf
Processual Civil Decisão De Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Honorários Sucumbenciais/recursais Gratuidade De Justiça Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

JOANA PEREIRA DE OLIVEIRA

AGRAVANTE

MARIA LOURDES CÉSAR DA FONSECA

AGRAVANTE

FRANCISCO PEREIRA LUZ

AGRAVANTE

EMÍLIA ACÁCIO LUZ

AGRAVADO

MANOEL PINHO COSTA - ESPÓLIO

INTERESSE

BRASIL FLEURY PINHO - INVENTARIANTE

INTERESSE

LENITA FLEURI PINHO SOUSA

INTERESSE

MARIA FLEURI COSTA

INTERESSE

ELINA PEREIRA DE SOUSA

INTERESSE

ELIANA BENTO DE AZEVEDO

INTERESSE

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não impugnaram a aplicação da Súmula 283/STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, havendo condenação em honorários desde a origem, publicação posterior a 18/3/2016 e não conhecimento integral do agravo, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; o pedido de gratuidade nesta fase não tem proveito retroativo; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por inexistir prova de manifestidade da inadmissibilidade...

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015