AREsp 2821649 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não apresentou impugnação específica e dialética aos fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade (notadamente os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ), inexistindo referência textual a excertos fáticos do acórdão de origem que demonstrasse que a questão poderia ser decidida sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decisão De Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Decisão De Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou válida e especificamente os óbices invocados pela decisão de inadmissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Se a matéria demandaria ou não reexame fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Obrigação do agravante de promover enfrentamento dialético dos elementos fáticos do acórdão de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não apresentou impugnação específica e dialética aos fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade (notadamente os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ), inexistindo referência textual a excertos fáticos do acórdão de origem que demonstrasse que a questão poderia ser decidida sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor atualizado da causa.