AREsp 2696745 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando, com referência a trechos fáticos do acórdão recorrido, que o exame da questão dispensaria reexame fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ, e em desrespeito ao dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC. Ademais, foram majorados honorários sucumbenciais para 17% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.030, V, CPC, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III
Direito Processual Civil Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.030, V, CPC Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou válida e especificamente o óbice da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ quanto à impugnação genérica
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando, com referência a trechos fáticos do acórdão recorrido, que o exame da questão dispensaria reexame fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ, e em desrespeito ao dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC. Ademais, foram majorados honorários sucumbenciais para 17% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 17% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.