AREsp 2898504 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e detida os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que a pretensão recursal dependeria de reexame fático-probatório vedado ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Preclusão do reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e detida os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que a pretensão recursal dependeria de reexame fático-probatório vedado ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 17% do valor da condenação nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil