AREsp 2548544 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma detida todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto aos óbices das Súmulas nº 7 e 211/STJ; não houve indicação textual de excertos fáticos do acórdão recorrido que demonstrassem a inaplicabilidade da Súmula 7 (impedindo o reexame fático-probatório), e não houve prequestionamento suficiente da matéria nos termos exigidos, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Reexame Fático Probatório Impugnação Específica +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou validamente os óbices das Súmulas nº 7 e 211/STJ
  2. 2 Se houve prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma detida todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto aos óbices das Súmulas nº 7 e 211/STJ; não houve indicação textual de excertos fáticos do acórdão recorrido que demonstrassem a inaplicabilidade da Súmula 7 (impedindo o reexame fático-probatório), e não houve prequestionamento suficiente da matéria nos termos exigidos, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.